31/05/2017 às 15:02:00

Agrotóxicos: mudanças na lei, restrições atuais, críticas e sugestões - Bloco 1

Redação


Uma comissão especial da Câmara analisa 18 projetos que alteram a Lei de Agrotóxicos. A proposta simplifica procedimentos para registro de pesticidas novos, facilita o uso de genéricos e até muda o nome do agrotóxico para defensivo fitossanitário. Ela também cria novo órgão federal para cuidar do assunto e diminui o poder dos estados na fiscalização. Pesquisadores consideram a mudança um retrocesso e reclamam que ela não leva em conta os riscos para a saúde e o meio ambiente. Os agrotóxicos são o tema da Reportagem Especial desta semana, em 5 capítulos.

Agrotóxicos são produtos químicos ou biológicos que servem principalmente para combater pragas na agricultura, mas têm também outras finalidades.

Podem ser usados, por exemplo, para evitar que produtos, como a batata, estraguem quando armazenados. Ou para tirar folhas de árvores e até para acabar com mato e ervas daninhas no meio da plantação.

Se não forem usados de maneira correta, como manda o fabricante, podem causar sérios riscos à saúde do consumidor e, principalmente, do trabalhador do campo. Uma preocupação e tanto para o Brasil, um dos maiores produtores agrícolas do mundo. E, até por causa disso, um dos maiores campeões no uso de agrotóxicos.

Pesquisa do IBGE divulgada em 2015 concluiu que, nos dez anos anteriores, o uso de agrotóxicos tinha aumentado 150%. Hoje, o país consome cerca de 1 milhão de tonelada desses produtos por ano.

Esse dado, sozinho, não indica que tenha aumentado o risco para os brasileiros, mas preocupa muita gente.

Por isso tem rendido muita polêmica a análise, por uma comissão especial da Câmara, de 18 projetos que alteram a lei de Agrotóxicos (Lei 7802/89).

O principal deles (PL 3.200/2015) foi apresentado pelo deputado Covatti Filho, do PP do Rio Grande do Sul. O projeto simplifica procedimentos para o registro de pesticidas novos, facilita o uso de genéricos, cria um novo órgão federal para cuidar do assunto, diminui o poder dos estados na fiscalização e muda o nome de agrotóxicos.

Eles passam a ser chamados de defensivos fitossanitários.

Os argumentos dos defensores da proposta são de que a legislação dificulta o registro de produtos e que a burocracia acaba levando o produtor para a ilegalidade, já que várias culturas simplesmente não têm pesticidas feitos especialmente para elas.

Um dos principais defensores da mudança na lei de agrotóxicos é o deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina. Segundo ele, não existe uso excessivo de pesticidas no Brasil.

Para Valdir Colatto, o produtor brasileiro não vai arriscar ter sua exportação recusada no país de destino por causa de contaminação por agrotóxicos.

Valdir Colatto: "Certamente os compradores do Brasil os mandariam tudo de volta. Nós somos os maiores exportadores de carne, de soja, milho, agora já estamos exportando muito milho, de frutas, enfim, se o Brasil exporta veneno, isso voltaria tudo, com alto custo para o Brasil."

O deputado, Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, tem outro argumento para dizer que não vai haver abusos: o preço dos agrotóxicos.

Mauro Pereira: "Um agricultor, quando ele entra numa loja para comprar um produto para passar na tua produção, ele entra com o coração partido. Ninguém quer usar defensivos e produtos porque gosta. É muito caro. Tem produtos que um litro custa mais caro do que uísque 25 anos, 1.700, 1.800 reais. É uma loucura."

A bióloga e consultora Regina Sugayama reforça a importância dos agrotóxicos no combate às pragas, que podem dizimar toda a produção de regiões inteiras se não forem combatidas a tempo.

Usando dados da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ela conta que nos últimos doze anos entraram no Brasil 50 novas pragas e que o combate a cada uma delas é uma luta contra o relógio, já que o registro de um agrotóxico, que levou dez anos para ser produzido, pode levar outros oito anos para sair.

Regina Sugayama: "Pode demorar quatro anos, cinco anos, seis anos, oito anos. Para fazer o registro. Entre entrar com o pedido de registro e sair com o certificado pode demorar, sei lá, oito anos. Quantos anos antes teve que fazer pesquisa? Bota, por baixo, dez anos. A praga não pode esperar."

Hoje, para ter seu uso autorizado, o agrotóxico tem que ser registrado pelo Ministério da Agricultura, depois de passar por análises da Anvisa e do Ibama – que examinam os produtos de acordo com suas consequências para a saúde humana e para o meio ambiente.

E, depois disso, cada estado fiscaliza a comercialização e uso dos pesticidas. Eles podem até proibir produtos registrados.

O projeto muda o processo de registro, que vai ficar a cargo de um novo órgão, a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários, ou CTNFito, no lugar do Ibama e da Anvisa. E os estados perdem o poder de vetar agrotóxicos autorizados pelo governo federal.

O pesquisador Luiz Cláudio Meirelles, da Fundação Oswaldo Cruz, critica a proposta, que, segundo ele, partiu da premissa de que o registro de agrotóxicos é muito demorado e não leva em conta os riscos para a saúde e o meio ambiente.

Luiz Cláudio Meirelles: "O PL nasce numa dificuldade que existe, que é a questão da burocracia do registro, da dificuldade de registrar, das filas, né? Ele não teve a participação da saúde nem do meio ambiente para sua construção. E a gente tem um arcabouço legal construído ao longo de muitos anos, né?"

O projeto também autoriza uso de agrotóxicos quando o risco for aceitável, o que não acontece hoje. A lei em vigor proíbe produtos que possam causar câncer e mutações ou que provoquem distúrbios hormonais e danos ao meio ambiente.

O pesquisador Marcelo Porto, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, a Abrasco, classifica a proposta como um retrocesso.

Marcelo Porto: "Pela substituição da avaliação de perigo pela avaliação de risco, passa a considerar substâncias inaceitáveis e que o mundo cada vez mais bane como possíveis de ainda viverem na nossa economia e na nossa sociedade por bastante tempo. Permite o uso preventivo sem obrigar os técnicos agronômicos a realizarem sua receita indo a loco para fazer sua avaliação, para avaliar a real necessidade de uma determinada aplicação."

O projeto prevê que profissionais habilitados, como agrônomos, possam receitar os agrotóxicos, ou defensivos fitossanitários, antes mesmo da ocorrência da praga, como medida preventiva.

http://www2.camara.leg.br/

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