03/08/2017 às 11:26:00

Decreto está valendo, Uber está ilegal e Prefeitura vai fiscalizar, avisa prefeito

Redação

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), diz que o decreto que estabelece normas para que a companhia norte-americana Uber continue a exercer atividades de transporte de passageiros na Capital será cobrado. Conforme disse nesta quarta-feira (2), as fiscalizações serão realizadas a fim de penalizar condutores que não estiverem de acordo com as exigências.

"Campo Grande é uma cidade que tem ordem e regras. Outros prefeitos têm entrado em contato comigo para copiar nosso decreto", frisa.

Marquinhos afirma que a Agetran (Agências Municipal de Transporte e Trânsito) está confeccionando as datas e que as fiscalizações devem começar em breve. O prefeito também destaca que as normas foram criadas com apoio da categoria. "Todos fizeram parte da conversa que resultou no decreto", pontua.

Entre as determinações, o decreto exige que os motoristas se cadastrassem na agência de trânsito e que façam um curso de segurança e atendimento ao cliente, oferecido pelo órgão, a exemplo de São Paulo, que adotou a medida para acabar com o impasse entre taxistas e os aplicativos.

Segundo o prefeito, a resolução é questionada em quatro pontos: entre elas a exigência dos antecedentes criminais; curso de segurança; apresentação de antecedentes criminais e a identificação do veículo por meio da placa.

Nesta manhã, o prefeito rebateu algumas das resistências da categoria. "O curso é gratuito; a placa vermelha não é obrigatória, mas tem Projeto de Lei tramitando no Senado, então, não depende da Prefeitura, mas exigimos que a placa seja de Campo Grande porque estão alugando placas de Belo Horizonte para não pagarem IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] e usam as ruas daqui", observa.Decreto

O decreto 13.157 de 16 de maio de 2017, dispõe sobre atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.

As regras foram estabelecidas com elaboradas com a participação da Agetran, Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos), vereadores, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), representantes dos taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos.

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