Indenização de quase R$ 900 mil a policial ligado a Cláudio Castro teve base legal em decreto do governador

O decreto que garantiu a indenização por férias não gozadas a Fernando Cezar Jorge Hakme, que trabalha com o governador desde 2019, foi assinado no final do ano passado. Pedido por benefício foi colocado em sigilo por 100 anos. Indenização de quase R$ 900 mil a policial ligado a Cláudio Castro teve base legal em decreto do governador A indenização de quase R$ 900 mil que será paga pelo Governo do Rio de Janeiro ao inspetor da Polícia Civil aposentado Fernando Cezar Jorge Hakme tem como base legal um decreto assinado pelo governador Cláudio Castro (PL), que foi chefe direto do policial em 2019, quando ainda era vice-governador. Na época, Castro nomeou Fernando Hakme como assistente da Vice-Governadoria. Desde então, a ligação entre eles nunca se desfez. Após o impeachment de Wilson Witzel, em 2020, Castro levou o policial para trabalhar na Governadoria do Estado. Como assessor do governador, Fernando passou a ganhar R$ 18 mil por mês. No ano seguinte, Castro criou o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, órgão ligado a Casa Civil. Fernando foi nomeado como integrante desse grupo. Decreto garante benefício Segundo a Secretaria de Polícia Civil, os quase R$ 900 mil de indenização que Fernando tem direito são referentes a 18 anos sem receber licença prêmio e 16 anos sem tirar férias. Foi o governador Cláudio Castro que assinou o decreto que deu base legal para a indenização de quase R$ 900 mil para o policial aposentado. O decreto autoriza os pagamentos de créditos aos servidores que já se aposentaram, em caráter excepcional. O pedido da indenização foi feito por Fernando em 2022, quando ele questionou os valores que teria direito a receber após se aposentar. O pedido foi avaliado pelo governo e a dívida foi reconhecida pelo Secretário de Polícia Civil do Rio, Fernando Albuquerque. A decisão em benefício do inspetor aposentado foi publicada no Boletim Interno da corporação nesta quarta-feira (23). Todo o processo levou menos de um ano, prazo bem diferente de outros pedidos de servidores por indenizações. Sigilo de 100 anos Todas as informações do processo envolvendo a indenização de Fernando Hakme foram colocadas como 'restritas pelo Governo do Rio de Janeiro. Ao gerar o processo e colocar como restrito, o governo alega que se trata de informação pessoal, com base no artigo 31 da lei de acesso à informação. Contudo, o artigo, na verdade, é o que prevê sigilo de até cem anos para informações pessoais. O artigo é o mesmo usado pelo então presidente Jair Bolsonaro ao colocar em sigilo, por exemplo, sua caderneta de vacinação e os gastos com cartões corporativos. Como o sigilo caiu por decreto do presidente Lula, os dois casos passaram a ser investigados. Segundo fontes do RJ2, Fernando é considerado um dos homens mais influentes do núcleo duro do governador. Por ele, passam até as indicações de secretários. Inspetor denunciado Atual assessor do comitê de segurança criado por Cláudio Castro, Hakme já foi denunciado como membro da "banda podre" da polícia do Rio e indiciado pela CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados. O governo do estado afirma que o indiciamento não virou processo e que a denúncia não tinha provas. A CPI do Narcotráfico foi aberta em 1999 com o objetivo de investigar a expansão das drogas pelo país e indiciou o inspetor Fernando Cezar Jorge Barbosa, antigo nome do inspetor aposentado Fernando Cezar Hakme. Fernando Hakme mudou de nome em 2012 depois de uma ação de paternidade. Governo coloca indiciado na CPI do Narcotráfico em comitê de Segurança O relatório final da CPI aponta que Fernando Cezar teria negociado R$ 400 mil na época, uma Mercedes e um Golf em troca da libertação de um receptador de drogas. A CPI revelou que o traficante Fernandinho Beira-mar denunciou vários policiais por supostamente integrarem a "banda podre" da polícia do Rio. Entre eles estaria Fernando Cezar. Em depoimento à comissão, o então inspetor negou as acusações. Mas, mesmo assim, foi indiciado pelos crimes de extorsão, facilitação de narcotráfico e formação de quadrilha. Fernando Cézar também foi citado na Operação Mãos Limpas, quando o Ministério Público investigou a "banda podre" da Polícia Civil do Rio. O MP denunciou o policial por prevaricação, que é quando um funcionário público deixa de comunicar um crime. Contudo, o prazo do processo prescreveu e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu o caso. O que diz a Polícia Civil Em nota, a Polícia Civil informou que o valor é referente a uma indenização reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para todos os servidores do país e pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio. "A indenização é referente a 18 meses de licença prêmio e 16 meses de férias não gozadas ao longo de 34 anos de serviço na Polícia Civil. A base de cálculo é o último salário do mês em atividade na instituição; no caso, março de 2021. Vale ressaltar que o processo não tem ligação com o trabalho que desenvolve na gestão estadual".