Legislação estabelece prazos para indenizações, integra seguro ao crédito rural e prevê mais transparência nas operações
BRASÍLIA – Produtores rurais brasileiros passaram a contar, a partir desta quarta-feira, 30 de setembro, com novas regras para contratação, regulação e pagamento de indenizações do seguro rural.
A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.526, publicada no Diário Oficial da União, e reorganiza mecanismos considerados importantes para a proteção financeira do setor agrícola.
Entre os principais pontos está a definição de prazos mais claros para a análise dos sinistros. Nos casos em que não houver necessidade de vistoria presencial, a regulação deverá ser concluída em até 15 dias depois que o produtor comunicar o problema.
Já o pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação exigida ou a realização da vistoria técnica, dependendo do caso.
A medida pretende dar maior previsibilidade aos produtores que sofrem perdas provocadas por fenômenos como seca, excesso de chuva, granizo, geadas e outros eventos que podem comprometer a produção.
Outro ponto importante é a integração do seguro rural às operações de crédito.
As instituições financeiras poderão exigir cláusulas permitindo que os direitos da apólice sejam utilizados como garantia de financiamentos. Em determinadas situações, a indenização poderá ser direcionada prioritariamente ao agente financeiro responsável pelo crédito.
A lei também estabelece incentivos para produtores que contratarem seguro rural, incluindo condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e possibilidade de acesso preferencial à renegociação de dívidas.
Além disso, os recursos federais destinados à subvenção do prêmio do seguro rural passam a seguir regras específicas dentro do orçamento público.
Mais transparência
A nova legislação ainda prevê a criação de bancos de dados públicos na internet com informações relacionadas às operações de seguro rural.
Também deverá ser disponibilizado um manual com regras sobre a subvenção federal.
A medida é particularmente importante para um país em que a agricultura está constantemente exposta às mudanças climáticas e às variações do mercado.
O objetivo é diminuir parte da insegurança financeira enfrentada pelos produtores quando uma safra é comprometida por fatores fora de seu controle