Acordo firmado em 1996 busca impedir explosões nucleares em qualquer ambiente, mas depende da ratificação de países-chave para ter plena força jurídica internacional

Três décadas depois de ser adotado pelas Nações Unidas, o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT, na sigla em inglês) continua ocupando uma posição incomum na diplomacia internacional: possui adesão de grande parte do planeta e ajudou a estabelecer uma forte rejeição aos testes nucleares, mas ainda não entrou oficialmente em vigor.

O acordo foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 10 de setembro de 1996 e aberto para assinaturas dias depois. Seu objetivo é proibir explosões nucleares para fins militares ou civis, independentemente de serem realizadas na atmosfera, no solo, no subsolo ou debaixo d’água.

Trinta anos de uma promessa internacional

Desde sua criação, o tratado passou a representar um dos principais instrumentos internacionais de combate à proliferação nuclear.

Segundo os registros oficiais da ONU atualizados em setembro de 2026, 188 países assinaram o CTBT e 179 são partes do acordo. Apesar da ampla adesão internacional, uma condição estabelecida no próprio documento impede sua entrada definitiva em vigor.

O texto determina que todos os 44 países listados no chamado Anexo 2 precisam ratificar o tratado antes que ele adquira plena validade jurídica. Essa lista reúne Estados que possuíam instalações ou capacidades nucleares relevantes durante as negociações realizadas na década de 1990.

Enquanto essa exigência não for cumprida, o CTBT permanece juridicamente incompleto, mesmo com o apoio da maioria dos países.

Testes nucleares caíram drasticamente

Apesar desse impasse, o tratado teve impacto significativo no comportamento internacional.

Dados da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBTO) mostram que menos de uma dúzia de testes nucleares foram realizados desde que o tratado foi aberto para assinatura em 1996. Nas cinco décadas anteriores, o planeta havia registrado mais de 2 mil testes.

Para a organização, essa redução demonstra que o acordo conseguiu estabelecer uma espécie de norma internacional contra testes nucleares, mesmo antes de sua entrada formal em vigor.

O objetivo vai além de impedir novas explosões. Restringir testes também dificulta o desenvolvimento de novas armas e o aperfeiçoamento de arsenais existentes, tornando o CTBT uma peça importante dos esforços internacionais de não proliferação e desarmamento nuclear.

Rede mundial tenta identificar qualquer explosão nuclear

Outro legado do tratado é a criação de um amplo sistema internacional de monitoramento.

A rede utiliza tecnologias capazes de analisar ondas sísmicas, sinais hidroacústicos, infrassons e partículas radioativas presentes na atmosfera. Aproximadamente 90% das 337 instalações previstas pelo sistema internacional de monitoramento já estão operacionais.

Essas estruturas estão distribuídas pelo planeta e permitem identificar eventos suspeitos praticamente em tempo real. O sistema já demonstrou sua capacidade ao detectar os testes nucleares declarados pela Coreia do Norte.

Tratado ainda enfrenta obstáculos políticos

A principal fragilidade continua sendo justamente a ausência de sua entrada em vigor. Enquanto todos os Estados exigidos pelo Anexo 2 não concluírem a ratificação, alguns dos mecanismos previstos pelo acordo não poderão funcionar plenamente.

As inspeções presenciais internacionais, por exemplo, só poderão ser oficialmente realizadas depois que o tratado estiver em vigor. Atualmente, a CTBTO pode fornecer informações detalhadas sobre eventos suspeitos aos países membros, mas ainda não possui todas as atribuições jurídicas previstas no documento.

O cenário internacional também torna o debate mais complexo. Em meio a tensões entre potências nucleares e discussões sobre modernização de arsenais, a manutenção da suspensão dos testes permanece como uma das principais preocupações das iniciativas de controle nuclear.

Entre o impasse e a esperança de desarmamento

Ao completar 30 anos, o CTBT permanece entre duas realidades. De um lado, ainda não alcançou o requisito jurídico necessário para entrar oficialmente em vigor. Do outro, contribuiu para tornar os testes nucleares muito menos frequentes e criou uma infraestrutura internacional capaz de detectar possíveis explosões clandestinas.

Para seus defensores, esses resultados mostram que o tratado continua sendo uma ferramenta importante para reduzir os riscos associados à proliferação nuclear. A questão que permanece é se as negociações diplomáticas conseguirão finalmente transformar uma norma amplamente respeitada em um compromisso internacional plenamente vigente.